Termos de Uso

Termos de Uso da MJ Guincho Cambuí

Última atualização: 06 de junho de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da MJ Guincho Cambuí. Este documento estabelece as regras e condições detalhadas para a utilização dos nossos serviços de guincho e auto socorro, bem como para o acesso e uso do nosso website e canais de comunicação. A sua leitura e compreensão integral são cruciais.

Ao utilizar os serviços da MJ Guincho Cambuí ou interagir com nossos canais digitais, você expressa seu **consentimento pleno e incondicional** a se submeter a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, ou tenha dúvidas que não possam ser esclarecidas, por favor, abstenha-se de utilizar nossos serviços e canais.

Importante: Estes Termos de Uso formam um contrato legal entre você (Usuário) e a MJ Guincho Cambuí. Eles contêm informações sobre seus direitos e obrigações, bem como limitações e exclusões de responsabilidade.

1. Dos Serviços Prestados

A MJ Guincho Cambuí especializa-se na prestação de serviços de reboque, auto socorro, transporte de veículos e assistência veicular leve, operando em regime de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, na região geográfica de Cambuí - MG e suas adjacências. Nossos serviços são predominantemente acionados via telefone ou WhatsApp, utilizando os contatos oficiais divulgados em nosso website e demais materiais de comunicação. A finalidade é oferecer suporte rápido e eficiente em situações de emergência veicular.

2. Do Usuário e Aceitação dos Termos

2.1. Usuário:

Para fins destes Termos, considera-se "Usuário" qualquer pessoa física ou jurídica que, de forma direta ou indireta, utilize ou solicite os serviços da MJ Guincho Cambuí, ou que acesse, navegue ou interaja com seus canais de comunicação digitais (incluindo, mas não se limitando a, website, redes sociais, aplicações de mensagens como WhatsApp, etc.).

2.2. Aceitação:

A simples ação de utilizar, solicitar um serviço da MJ Guincho Cambuí, estabelecer contato por meio de qualquer um de nossos canais divulgados, ou acessar e navegar em nosso website, constitui aceitação tácita e integral, sem ressalvas, de todas as cláusulas e condições estabelecidas nestes Termos de Uso. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento.

3. Do Acionamento e Execução dos Serviços

3.1. Solicitação do Serviço:

O acionamento dos serviços ocorre mediante solicitação clara e inequívoca do Usuário. Para um atendimento eficiente e seguro, o Usuário deverá fornecer informações precisas e completas, que incluem, mas não se limitam a: localização exata do veículo (referências geográficas, endereço completo), tipo, marca e modelo do veículo, número da placa, natureza detalhada do problema ou tipo de serviço solicitado, e, fundamentalmente, dados de contato atualizados para comunicação.

3.2. Compromisso da MJ Guincho Cambuí:

A MJ Guincho Cambuí compromete-se a envidar os melhores esforços para realizar o atendimento com a máxima presteza, diligência e profissionalismo, utilizando equipamentos apropriados, em bom estado de conservação e manutenção, e contando com equipe devidamente qualificada e treinada para as operações.

3.3. Responsabilidade pelas Informações:

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão e completude das informações fornecidas no momento do acionamento. A MJ Guincho Cambuí não se responsabiliza por atrasos, falhas ou impossibilidade de execução do serviço decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas prestadas pelo Usuário. Custos adicionais decorrentes de tais falhas poderão ser cobrados.

3.4. Taxa de Deslocamento/Recusa:

Em situações em que o veículo da MJ Guincho Cambuí já tenha se deslocado até o local indicado pelo Usuário para a prestação do serviço, e o serviço seja, por motivos não imputáveis à MJ Guincho Cambuí (ex: problema resolvido por terceiro, desistência injustificada do Usuário), recusado ou se torne inviável, poderá ser cobrada uma taxa correspondente ao custo de deslocamento. O valor será informado ao Usuário, sempre que possível, previamente ao deslocamento.

4. Das Responsabilidades da MJ Guincho Cambuí

• **Diligência na Prestação:** Prestar os serviços de guincho e auto socorro com a devida diligência e técnica, zelando pela máxima integridade e segurança do veículo do Usuário durante todas as fases do transporte, manuseio e remoção.
• **Manutenção e Conformidade:** Manter sua frota de veículos e equipamentos em perfeitas condições de operação, segurança e regularidade, em estrita conformidade com todas as normas técnicas e legislações de trânsito e transporte aplicáveis.
• **Proteção de Dados Pessoais:** Assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos Usuários, em total aderência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme detalhado na Seção 8 deste documento e em nossa Política de Privacidade.
• **Transparência de Custos:** Informar de maneira clara, prévia e inequívoca os valores e custos totais estimados dos serviços ao Usuário antes de sua execução. Exceções a esta regra se aplicam somente em casos de urgência extrema onde a comunicação prévia seja comprovadamente inviável e a prestação do serviço seja essencial para a segurança do Usuário e/ou do veículo.
• **Canal de Atendimento:** Manter canais de atendimento eficientes para solicitações, dúvidas e eventuais reclamações dos Usuários.

5. Das Responsabilidades do Usuário

• **Veracidade das Informações:** Fornecer informações precisas, completas e verdadeiras no momento de acionar o serviço e durante sua execução.
• **Preparação do Veículo:** Assegurar que o veículo esteja acessível e em condições básicas para ser guinchado ou socorrido, removendo quaisquer obstáculos, objetos ou pertences que possam interferir ou dificultar a execução segura do serviço.
• **Pagamento Pontual:** Efetuar o pagamento integral pelos serviços prestados, nos prazos e condições previamente acordados.
• **Conduta Respeitosa:** Tratar a equipe da MJ Guincho Cambuí com respeito e urbanidade, e seguir as instruções de segurança e operacionais fornecidas pelos profissionais durante a execução do serviço.
• **Indenização:** O Usuário concorda em indenizar e isentar a MJ Guincho Cambuí de qualquer responsabilidade por danos preexistentes no veículo não informados previamente, ou por danos que sejam resultado de fatores externos, imprevisíveis ou de força maior (ex: condições climáticas severas, acidentes causados por terceiros não envolvidos na prestação do serviço, atos de vandalismo ou furto após o deslocamento do veículo para o local de destino).

6. Propriedade Intelectual

Todo e qualquer conteúdo presente no website da MJ Guincho Cambuí, nos seus materiais de comunicação, logotipos, imagens, textos, vídeos, gráficos, softwares, e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual, são de propriedade exclusiva da MJ Guincho Cambuí ou foram devidamente licenciados a ela. Tais elementos são protegidos por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, propriedade industrial e correlatas. A utilização não autorizada, reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer forma de exploração comercial ou não comercial de qualquer parte deste conteúdo é estritamente proibida e sujeitará o infrator às penalidades legais cabíveis.

7. Limitação de Responsabilidade

A MJ Guincho Cambuí envidará seus melhores e mais diligentes esforços para garantir a excelência na qualidade, segurança e eficiência dos serviços prestados. No entanto, sua responsabilidade é limitada nas seguintes circunstâncias:

• **Força Maior ou Caso Fortuito:** Não nos responsabilizamos por interrupções, atrasos ou falhas na prestação dos serviços que sejam decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais (inundações, deslizamentos), calamidades públicas, greves, interrupções de energia generalizadas, pandemias, ordens governamentais, tumultos ou atos de terrorismo.
• **Conduta do Usuário ou Terceiros:** Não nos responsabilizamos por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes direta ou indiretamente de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário, da má-fé, negligência, imprudência ou conduta inadequada do próprio Usuário ou de terceiros não relacionados à MJ Guincho Cambuí.
• **Problemas de Conectividade:** A MJ Guincho Cambuí não pode ser responsabilizada por problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade ou lentidão de seus canais digitais (website, WhatsApp, telefone) que sejam causados por fatores alheios à sua esfera de controle, incluindo falhas de provedores de internet, operadoras de telefonia, ou problemas nos dispositivos do próprio Usuário.
• **Riscos Inerentes:** Reconhece-se que a prestação de serviços de auto socorro e guincho em vias públicas envolve riscos inerentes. A MJ Guincho Cambuí não se responsabiliza por danos que não possam ser razoavelmente evitados com a devida diligência e que sejam resultado de circunstâncias imprevistas ou inevitáveis na estrada (ex: pedras soltas, objetos na pista, acidentes envolvendo terceiros).

8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Nosso Compromisso

A privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são valores inegociáveis para a MJ Guincho Cambuí. Atuamos em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo que todo o tratamento de dados pessoais ocorra de forma lícita, transparente, segura e limitada às finalidades essenciais.

8.1. Dados Coletados e Princípios:

A MJ Guincho Cambuí adere aos princípios da **necessidade** e **minimizaçãodos dados**. Coletamos exclusivamente os dados pessoais que são estritamente necessários e proporcionais para a adequada prestação dos nossos serviços de guincho e auto socorro, e para as finalidades explicitadas abaixo. Estes dados podem incluir, mas não se limitam a:

• **Dados de Identificação e Contato:** Nome completo, número de telefone (celular, fixo), endereço de e-mail (se fornecido).
• **Dados de Localização:** Endereço de onde o veículo necessita de atendimento e o endereço de destino.
• **Dados do Veículo:** Marca, modelo, ano, placa do veículo, informações sobre o tipo de problema/pane.
• **Dados Financeiros:** Informações de pagamento (ex: dados de cartão de crédito para processamento, via gateway seguro, sem armazenamento pela MJ Guincho).

8.2. Finalidades do Tratamento e Bases Legais:

Os dados pessoais coletados são tratados com finalidades específicas e baseados em bases legais sólidas, conforme a LGPD:

• **Execução de Contrato/Serviço (Art. 7º, V LGPD):**
  • Para identificação e contato visando a prestação do serviço de guincho/auto socorro solicitado.
  • Para localização precisa do veículo e planejamento da rota de atendimento.
  • Para o registro, gestão operacional e faturamento dos serviços prestados.
• **Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II LGPD):**
  • Para emissão de notas fiscais, cumprimento de obrigações tributárias e fiscais.
  • Para atender a requisições de autoridades competentes, como órgãos de trânsito ou judiciais.
• **Legítimo Interesse (Art. 7º, IX LGPD):**
  • Para avaliação da qualidade do serviço, aprimoramento contínuo das operações e desenvolvimento de novos serviços.
  • Para aprimorar o atendimento ao cliente e a experiência do Usuário.
• **Consentimento (Art. 7º, I LGPD - se aplicável):**
  • Para o envio de comunicações promocionais, informativos ou ofertas, caso o Usuário tenha expressamente consentido em recebê-las. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo.

8.3. Retenção dos Dados:

Seus dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para atender a requisitos legais ou regulatórios, ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Após este período, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

8.4. Compartilhamento de Dados:

A MJ Guincho Cambuí preza pela confidencialidade dos seus dados. O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas quando estritamente necessário e para as finalidades específicas aqui previstas, com parceiros de confiança que também demonstram compromisso com a LGPD. Exemplos incluem:

• **Provedores de Serviços:** Com plataformas de pagamento, empresas de tecnologia que hospedam nosso website ou sistemas, ou outros prestadores de serviços essenciais à operação.
• **Parceiros Operacionais:** Em casos excepcionais, com empresas parceiras para serviços complementares (ex: borracharia móvel, mecânico) se a solicitação do Usuário assim o exigir, sempre com prévia ciência do Usuário.
• **Autoridades Legais:** Quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de autoridades governamentais competentes.

Em todos os casos de compartilhamento, a MJ Guincho Cambuí busca garantir, por meio de contratos e políticas, que os terceiros envolvidos adotem níveis adequados de proteção de dados.

8.5. Medidas de Segurança:

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nossas práticas de segurança são revisadas e aprimoradas continuamente.

8.6. Seus Direitos como Titular de Dados:

Em conformidade com a LGPD, você, como titular de dados, possui uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

• **Confirmação e Acesso:** Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
• **Correção:** Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• **Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:** De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• **Portabilidade:** Transferir seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• **Eliminação:** Solicitar a eliminação de dados tratados com base em seu consentimento (exceto quando houver outra base legal para a retenção).
• **Informação:** Sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados, e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
• **Revogação do Consentimento:** A qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
• **Oposição:** Ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
• **Revisão de Decisões Automatizadas:** Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com o nosso **Encarregado de Dados (DPO)**.

8.7. Encarregado de Dados (DPO):

Nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a MJ Guincho Cambuí, você (o titular dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• **DPO:** @erickson.host
• **E-mail para Contato:** justdo@outlook.com.br

9. Disposições Finais

9.1. Alterações e Atualizações:

A MJ Guincho Cambuí reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a data de sua publicação em nosso website. A continuidade do uso dos nossos serviços ou o acesso ao website após a publicação de quaisquer alterações constituirá sua aceitação expressa e automática de tais modificações. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente para se manter atualizado sobre as condições de uso.

9.2. Nulidade de Cláusulas (Severability):

Se qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará a validade ou a exequibilidade das demais cláusulas e condições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Legislação Aplicável e Foro:

Estes Termos de Uso são integralmente regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para dirimir quaisquer controvérsias, disputas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Cambuí, Minas Gerais, Brasil, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Esta Página de Termos de Uso é um Testemunho da Nossa Expertise em LGPD!

Na MJ Guincho Cambuí, a segurança dos seus dados é tão prioritária quanto a segurança do seu veículo na estrada. A profundidade e conformidade desta página de Termos de Uso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não são meras formalidades. Elas são a **prova viva da qualidade e do rigor da consultoria em LGPD** a nossa disposição.

• **Análise Jurídica Detalhada:** Cada cláusula foi cuidadosamente elaborada para refletir a realidade da operação de guincho, garantindo clareza legal e proteção para ambas as partes.
• **Conformidade para Empresas:** Demonstramos, na prática, como uma empresa pode operar em total conformidade com a LGPD, protegendo dados e construindo confiança.
• **O Papel Essencial do DPO:** A visibilidade e acessibilidade do nosso Encarregado de Dados (DPO) @erickson.host, e-mail: justdo@outlook.com.br, reflete a importância de ter um profissional dedicado e qualificado na gestão de dados.
• **Segurança e Reputação:** Uma política transparente e conforme protege sua empresa de riscos legais e fortalece sua reputação no mercado.

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